ATA DA CENTÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 31. 08. 1992.

Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Primeira Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, C1óvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Ervino Besson, Giovani Gregol, João Dib, João Verle, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Sessão Ordinária, a qual foi aprovada juntamente com as Atas da Nonagésima Nona Sessão Ordinária e da Trigésima Terceira Sessão Solene. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício n° 435/92, do Senhor Prefeito Municipal; Circular n° 38/92, da Câmara Municipal de Assis - SP; Circular n° 326/92, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto e Circular n° 03/92, da Câmara Municipal de Barra do Ribeiro. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 89/92 (Processo n° 1893/92); pelo Vereador Clóvis Brum, 01 Projeto de Lei do Legislativo n° 128/92 (Processo n° 1594/92); pelo Vereador Edi Morelli, 18 Pedidos de Providências e 02 Indicações n°s 94 e 95/92 (Processos n°s 1876 e 1877/92); pela Vereadora Letícia Arruda, 01 Indicação n° 100/92 (Processo n° 1917/92); pelo Vereador Vicente Dutra, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Wilson Santos, 14 Pedidos de Providências, 03 Pedidos de Informações e 05 Indicações n°s 91, 96, 97, 98 e 99/92 (Processos n°s 1846, 1883, 1884, 1905 e 1906/92, respectivamente), e, pelo Vereador Wilton Araújo, 02 Projetos de Lei do Legislativo n°s 153 e 154/92 (Processos n°s 1900 e 1903/92). Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Clóvis Brum, solicitando seja manifestada, às Presidências da Câmara Federal e do Senado, bem como às lideranças partidárias daquelas Casas Legislativas, a posição favorável da Câmara Municipal de Porto Alegre ao “impeachment” do Senhor Presidente Fernando Collor. Em continuidade, o Senhor Presidente comunicou que a homenagem à Rede Brasil Sul de Comunicações pelo seu aniversário foi transferida para o dia dezesseis de setembro próximo. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 127, 134, 139, 140 e 141/92, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 76/92 e o Substitutivo n° 02 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo n° 58/92, e, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 171/91, 142 e 146/92, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 19/92, os Projetos de Resolução nºs 36, 37 e 38/92, e, os Projetos de Lei do Executivo n°s 40, discutido pelo Vereador João Dib, e 50/92. Às quatorze horas e trinta e oito minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, face a Requerimento, aprovado, da Vereadora Letícia Arruda, tendo em vista o falecimento de Beatriz Castilhos, funcionária desta Casa. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Airto Ferronato e secretariados pelo Vereador Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1° Secretário, determinei se lavrasse a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): A Mesa comunica aos Srs. Vereadores, com pesar, o falecimento ocorrido nesta data da nossa funcionária Beatriz Gomes de Castilhos, do Serviço de Taquigrafia da Casa, uma jovem recém-ingressa na Câmara, por concurso público. Foi vítima de um acidente automobilístico. Faleceu neste dia; o acidente ocorreu já há alguns dias. Está sendo velada no Cemitério João XXIII e o sepultamento será hoje às cinco horas da tarde.

A Mesa comunica também aos Srs. Vereadores que a homenagem requerida pelo Ver. Nereu D'Ávila à RBS pela passagem de seus 35 anos de fundação foi transferida desta data para o dia 16 de setembro, no período das comunicações, tendo em vista que a empresa realiza hoje às 15 horas um Culto Ecumênico para o qual estão convidados os Vereadores da Casa.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 862/92 – SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 58/92, ambos do Ver. Ervino Besson, que autoriza o Executivo Municipal a edificar, na Praça Carlos Simão Arnt, monumento em homenagem ao Corretor de Imóveis.

PROC. Nº 1649/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/92, do Ver. Artur Zanella, que autoriza o Executivo Municipal a construir um monumento em homenagem ao Pracinha Carlos A. Ilha de Macedo, integrante do Batalhão de Suez, morto em combate.

PROC. Nº 1745/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/92, do Ver. Artur Zanella, que autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a linha urbana de ônibus Restinga/Centro, via Estrada Costa Gama.

PROC. Nº 1760/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera dispositivos da Lei nº 5.693, de 26.12.85, e dá outras providências.

PROC. Nº 1753/92 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 76/92, do Ver. Airto Ferronato, que acrescenta ao artigo 109 da Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre, parágrafo único e dá outras providências.

PROC. Nº 1761/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que define normas para regulamentação da propaganda ao ar livre no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1581/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/92, do Ver. Luiz Braz, que dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 3.790, de 05.09.73, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1603/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/92, que cria Cargos na Administração Centralizada, e dá outras providências.

PROC. Nº 1628/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 19/92, do Ver. Décio Schauren, que regula o artigo 98 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a iniciativa popular no processo legislativo.

PROC. Nº 1460/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 36/92, do Ver. Leão de Medeiros, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Comissário Mauro da Silva Motta.

PROC. Nº 1466/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 37/92, do Ver. Jaques Machado, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Srª Lya Bastian Meyer.

PROC. Nº 1479/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 38/92, do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. João Carlos da Silva Severiano (João Severiano).

PROC. Nº 1781/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Manoel Antonio da Silva um logradouro irregular localizado no Loteamento Balneário Arado Velho, no Bairro Belém Novo.

PROC. Nº 1819/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/92, do Ver. Giovani Gregol, que institui o Dia da Amamentação no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 1824/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 50/92, que extingue Carlos na Administração Centralizada do Município e dá outras providências.

PROC. Nº 2029/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/91, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que inclui as atividades dos Agentes de Fiscalização como perigosas face à Lei nº 6.039, de 06 de abril de 1989.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu tenho falado na canalha que administra esta Cidade e administra mal, Sr. Presidente, e hoje, mais uma vez, na segunda Sessão de Pauta o Projeto que cria cargos na administração centralizada e dá outras providências. Eu, evidentemente, fiz um estudo sobre o problema e entendo que não há necessidade destas violências que a acanalha que administra esta Cidade pretende impor aos porto-alegrenses.

É que a canalha que administra esta Cidade também tem canalhas e eu hoje devo entrar, senão hoje amanhã, com uma representação no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura contra dois canalhas que têm o mesmo título que eu, são engenheiros da administração da Prefeitura. Dois canalhas que foram capazes de assinar como todo peso do seu título de engenheiro um documento para levar o Tribunal de Justiça desta Cidade a pensar que a Vila Planetário não é urbanizada. É por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que aos canalhas que assinaram aquele documento, dois engenheiros, e eu lastimo dizer que são meus colegas, e eu acho que não são. É por isso que eu digo, nós não precisamos como disse aqui quando o nobre Ver. Vieira da Cunha levantou suas dúvidas em relação ao concurso de engenheiros lá no DMLU e eu dizia que a Prefeitura não tinha necessidade de engenheiros porque a nata dos engenheiros lá estão sem fazer nada. E agora vem o Executivo querer criar 900 cargos e eliminar 526 para talvez colocar dois canalhas, que assinaram o documento dizendo que na Vila Planetário não tem água, não tem esgoto cloacal, não tem esgoto pluvial. Este tipo de gente, este tipo de canalha, este tipo de salafrário e safado é que inferniza e que maltrata a vida dos demais cidadãos brasileiros, dos demais cidadãos porto-alegrenses. E agora a canalha que administra esta Cidade pretende criar, ao fim do seu Governo, mais 900 cargos, extinguindo 500 cargos, entre eles, alguns de Auxiliar de Serviço Militar, fato pioneiro no Brasil, e que foi elogiado por todas as capitais brasileiras, por todas as Juntas de Alistamento Militar. Só que a Administração João Dib, quando criou o cargo este, não proveu todos os cargos, porque não havia necessidade, vinte e poucos bastava, mas havia 70 vagas. Claro que daqui 30, 40 ou 50 anos as 70 vagas serão necessárias e a administração da Prefeitura está para substituir as 900 vagas que está abrindo, reduzindo o número de cargos de Assistente do Serviço Militar, talvez, para colocar os dois canalhas que assinaram um documento dizendo que na Vila Planetário não tem água e não tem esgoto. Ora, para mim, engenheiro, que foi duas vezes Diretor-Geral do DMAE, que foi Secretário de Obras, que foi duas vezes assessor-engenheiro que foi prefeito desta Cidade, é difícil de entender um canalha tão grande, capaz de assinar que na Vila Planetário não tem água nem esgoto. E é este o tipo de gente que a Administração da Prefeitura, a canalha que administra esta Cidade, pretende levar para os quadros da Prefeitura, deixando lá no DMAE, sem utilizar devidamente os seus serviços. Deixando na Secretaria Municipal de Transportes sem utilizar devidamente os seus serviços, deixando na Secretaria da Fazenda, da Saúde ou em qualquer outra desta Cidade, de utilizar os servidores que têm a competência, que têm a responsabilidade e a seriedade para trazer cargos em comissão, e agora, eu acho que o Ver. Vieira da Cunha tem razão, talvez nos concursos que queira fazer a canalha que administra esta Cidade, colocar alguns canalhas, como aqueles dois que assinaram o documento, e aí o diploma de engenheiro dos canalhas deve ser rasgado, porque dizer que na Vila Planetário não tem água, não tem esgoto pluvial, não tem esgoto cloacal, é não conhecer a Cidade. Aí eu redimiria os dois canalhas, ou então ter toda a má fé que a administração da Prefeitura tem, para levar ao Juiz um documento dizendo que tem água. Cinco mil metros quadrados, uma área perfeitamente urbanizada, onde está a Jacinto Gomes e a Olinto Oliveira que a canalha que administra essa Cidade interditou para colocar um pavilhão no meio da rua. Só nessa administração aí. Deve ser outros canalhas titulados engenheiros para fazer uma providência dessa. Devem ser outros canalhas, semelhantes aos dois canalhas que assinaram o documento dizendo que lá não tem água e nem esgoto. O Ver. Wilton Araújo foi Secretário de Obras, nós sabemos, e eu vou liberar os demais Vereadores, porque todos os demais sabem que se nós temos uma área vazia que não tem água e nem esgoto, agora, nós vamos construir um prédio nós pedimos ligação de água, esgoto, se tiver cloacal vai cloacal, ou vai pluvial. Mas dizer que no Centro da Cidade - tem que ser muito canalha e tem que pertencer à canalha que administra essa Cidade - escrever para um juiz, para um desembargador, que lá não tem urbanização... Pelo amor de Deus! Eu poderia me sentir envergonhado, mas não vou me sentir envergonhado, porque o juramento de um engenheiro - o Ver. Wilton Araújo sabe disso - diz que toda vez que os nossos colegas estiverem certos nós vamos apoiar e toda vez que estiverem errados nós vamos denunciar. E eu estou entrando com um pedido no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura para que analisem o procedimento delituoso desses dois engenheiros da Administração da Prefeitura que ousaram fazer o documento que fizeram. Talvez para tipos como esses que a Prefeitura esteja tentando criar mais 900 cargos.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vejam V. Ex^as, que eu me ative exatamente à criação de 900 cargos que pretende a canalha que administra essa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa Requerimento do Ver. Clóvis Brum, solicitando seja manifestada, às Presidências da Câmara Federal e do Senado, bem como às lideranças partidárias daquelas Casas Legislativas, a posição favorável da CMPA ao impeachment do Sr. Presidente Fernando Collor.

A SRA. LETÍCIA ARRUDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha questão de ordem é a seguinte: nós perdemos uma colega agora à tarde e eu gostaria de requerer ao Plenário, para que suspendêssemos a sessão, para que as demais colegas pudessem se despedir da Beatriz. Não há ambiente para trabalho, infelizmente. Gostaria da compreensão de todos os Srs. Vereadores, que o Setor de Taquigrafia não tem condições de trabalhar, nesta tarde, e poderia se despedir da colega Beatriz Gomes Castilhos. É um requerimento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Recebido o Requerimento. A Mesa informa o seguinte. É, na verdade, um requerimento para encerrar a sessão e não para suspender. Vamos colocar à deliberação.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu me associo à manifestação da Verª Letícia Arruda. Gostaria que, V. Exª contatasse com o Presidente da Casa e com a Diretoria Legislativa, para viabilizar uma Sessão Solene, que nem é deste Vereador, uma Sessão Solene aprasada para hoje, para que a taquigrafia grave a Sessão Solene, se for o caso.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos suspender os trabalhos por instantes.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h37min.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato - às 14h39min): Estão reabertos os trabalhos da presente sessão. (14h39min). Em votação o requerimento da Vereadora Letícia Arruda. Os Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.

(Levanta-se a Sessão às 14h38min.)

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